Governo da seca, regulações de emergência e estado de exceção

Resumo

O artigo aborda criticamente as regulações de emergência como um dispositivo-chave para a governança das secas. Primeiramente, discutem-se os conceitos de escassez e seca, juntamente com a ineficácia dos mecanismos jurídicos clássicos para sua gestão na atualidade. Em segundo lugar, realiza-se uma análise hermenêutica centrada em dois corpus legais: as regulações de emergência utilizadas pelos governos durante os períodos de seca e o arcabouço jurídico fornecido pelas leis ou códigos de águas para sua implementação. Em terceiro lugar, o artigo analisa criticamente a dinâmica das diversas formas pelas quais as regulações de emergência podem tornar-se permanentes, configurando um estado de exceção. As conclusões apontam riscos e instam a um melhor equilíbrio entre os princípios envolvidos, considerando o momento como uma oportunidade para enquadrar políticas e reformas legislativas dentro de um paradigma mais democrático e sustentável.